Os contribuintes de Mato Grosso já podem parcelar o do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021, em até 12 vezes no cartão de crédito. Essa facilidade é garantida por meio da Lei nº 10.889, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero, que também possibilitou o pagamento parcelado de licenciamentos, multas e demais débitos relativos aos veículos.
Sancionada em maio de 2019 pelo Governo do Estado, essa lei tem sido propositalmente pouco divulgada pelo Poder Executivo Estadual que prefere receber a quitação em até seis vezes no boleto bancário.
Contudo, diante da forte crise que atingiu Mato Grosso por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), se faz mais que necessário, na visão de Silvio Fávero, facilitar a vida dos cidadãos com a divulgação deste direito garantido.
“Apesar de ser pouco divulgada pelo Governo do Estado, essa que foi a minha primeira lei a ser sancionada, merece destaque, pois vem ao encontro dos anseios da população. É direito dos cidadãos mato-grossenses poder parcelar em até 12 vezes no cartão de crédito não só o IPVA como os demais débitos relativos aos veículos”, enfatizou Fávero.
VEÍCULO LEGAL
Em reunião com a diretoria do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), o deputado estadual Silvio Fávero, que já tinha se pronunciado em plenário, reiterou a cobrança sobre aplicabilidade de outra lei de sua autoria em benefício dos motoristas e contribuintes de Mato Grosso: a Lei Veículo Legal.
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Para o deputado, a Lei Veículo Legal (Lei nº 11.106/20), sancionada em abril de 2020, já deveria ter sido regulamentada possibilitando o acerto de dívidas relacionadas aos veículos nos ato de abordagem.
Todavia, conforme posicionamento oficial do Detran, essa plataforma de cobrança e quitação no ato das infrações ainda deverá ser implementada com a integração de sistemas via Detran-MT, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
“O trabalho do parlamentar só é completo quando as leis sancionadas, depois de um árduo trabalho legislativo, são aplicadas em benefício da população. Continuarei cobrando não só a aplicação da Veículo Legal, como as demais leis, todas desenvolvidas com foco na coletividade”, disparou Silvio Fávero.
Nesta quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados testemunhou um marco significativo com a eleição do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) como presidente da Comissão de Educação. Com uma expressiva votação de 22 votos, em um total de 37, Ferreira assume a liderança deste importante órgão legislativo. Enquanto 15 votos foram em branco, o novo presidente já delineia uma agenda ambiciosa para seu mandato à frente da comissão.
Mesmo em licença-paternidade, Nikolas Ferreira enviou um vídeo emocionado ao colegiado, expressando sua gratidão pelos votos recebidos e delineando suas visões e planos para a comissão. Ele destacou sua intenção de promover debates abertos e inclusivos por meio de audiências públicas, visando à participação ativa da sociedade civil.
“Quero deixar aqui bem claro que nós vamos fazer uma comissão bastante plural no sentido de debate de ideias, com audiências públicas para ter também a presença da sociedade civil, que eu acredito ser muito importante”, afirmou Ferreira.
O deputado também destacou a importância de pautar temas cruciais para o cenário educacional brasileiro, incluindo a votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), além de abordar questões como o homeschooling e a violência nas escolas.
Nikolas Ferreira, que assume o cargo anteriormente ocupado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), traz consigo uma trajetória política marcada por realizações e uma forte conexão com as demandas da sociedade. Ele é conhecido por ser o deputado federal mais votado em 2022, conquistando 1,47 milhão de votos, e por sua atuação destacada em pautas relacionadas à família, religião e liberdade econômica.
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Com sua formação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e sua experiência como vereador em Belo Horizonte, Nikolas Ferreira emerge como uma figura promissora na condução dos rumos da educação brasileira, trazendo consigo um compromisso firme com a excelência educacional e a participação democrática.