QUAL SUA OPINIÃO?? Projeto de lei autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

Opini√£o 24 de Janeiro de 2020 √°s 16h 11min

Tramita na C√Ęmara dos Deputados o PL 6278/2019, que altera a Lei 10.826/03 para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres. A proposta, apresentada pelo deputado Sanderson (PSL/RS), em 04/12/2019, possui a seguinte justifica√ß√£o: Trata-se de projeto de lei que tem como objetivo alterar a Lei n¬ļ 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial. A Constitui√ß√£o Federal prev√™ que a seguran√ßa √© condi√ß√£o basilar para o exerc√≠cio da cidadania, sendo um direito social universal de todos os brasileiros. √Č entorno destes comandos normativos que precisamos analisar o quadro das respostas do Poder P√ļblico frente ao medo, √† viol√™ncia, ao crime e √† garantia da cidadania. Os diversos planos nacionais de seguran√ßa p√ļblica que tivemos falharam pela incapacidade dos Governos anteriores em criar uma estrutura de governan√ßa que pudesse traduzir as ideias em a√ß√Ķes e boas pol√≠ticas. No Brasil, observa-se que o √≠ndice de viol√™ncia contra a mulher encontra-se em crescimento, ultrapassando a marca de 68 mil casos noticiados em 2018, conforme a base de dados da Linear Clipping, utilizada pela Comiss√£o de Defesa dos Direitos da Mulher, da C√Ęmara dos Deputados, que deu origem ao Mapa da Viol√™ncia Contra a Mulher 2018. Somente no estado do Rio Grande do Sul, a quantidade de feminic√≠dios aumentou dez vezes mais do que a m√©dia nacional, de acordo com os dados do Anu√°rio de Seguran√ßa P√ļblica 2018. Enquanto em n√≠vel nacional o √≠ndice de feminic√≠dio cresceu 4% de 2017 para 2018, no mesmo per√≠odo, no Rio Grande do Sul, foi registrado um aumento de 40,5%. Tais dados, em conjunto, demonstram que o Estado n√£o tem sido efetivo em prover a seguran√ßa de seus cidad√£os, e, mais que isso, n√£o vem sendo efetivo em proteger as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial, raz√£o pela qual faz-se necess√°rio que seja autorizado o porte de arma para essas mulheres. VEJA O V√ćDEO: https://www.facebook.com/terramtdigital/videos/772211556598554/ Canal Ci√™ncias Criminais

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