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MEIO AMBIENTE: Silvio Fávero é autor de emenda que garante mais segurança jurídica na emissão do Cadastro Ambiental Rural

PLC Nº 17/2020 aprovado em primeira votação, com emenda do deputado Silvio, busca legitimidade aos processos ambientais.

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Para garantir mais segurança jurídica aos povos indígenas, aos nãos indígenas e às comunidades em geral, com foco no desenvolvimento sustentável, o deputado estadual Silvio Fávero apresentou uma emenda o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017.

Aprovado em primeira votação na última quarta-feira (17), o PLC dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais; bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.

No teor da emenda, Silvio Fávero, que esteve na linha de frente na elaboração do substitutivo integral ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2020, de autoria de lideranças partidárias, fundamentou-se na Normativa Federal n°09/2020 da Funai, com o objetivo de reduzir a burocracia nas tratativas processuais, sem que os órgãos competentes, no caso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), deixe de cumprir com todos os requisitos legais.

“Além de apresentar emenda a este Projeto de Lei Complementar para simplificar as normativas do CAR, fizemos uma indicação direcionada ao governador Mauro Mendes para que o chefe do Poder Executivo interceda junto à Sema no sentido de assegurar a aplicação desta importante normativa federal, dando mais segurança jurídica a todas as partes interessadas”, articulou Silvio Fávero.

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