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DECISÃO: Juiz decide que homem vivo permanecerá morto para sempre

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O cidadão de Arcardia Donald Miller, legalmente morto desde 1994, ficou em pé diante do juiz Allan Davis para ouvir a sentença: não tem mais direito à vida. Aos olhos da lei, Miller, 61 anos, permanecerá morto enquanto viver. Ele perdeu o prazo para requerer a revogação de sua morte.

 

A lei é clara, explicou o juiz de um tribunal em Fostória, onde o morto vive agora. O prazo para requerer a reversão de uma decisão de morte é de três anos. Ele demorou muito mais que isso para fazê-lo. Por isso, não pode recuperar seu status de ente vivo agora.

 

O juiz Allan Davis não teve qualquer dúvida sobre isso. Afinal, ele mesmo assinou a decisão que declarou Miller morto, em 1994, oito anos depois que ele havia desaparecido, observados os prazos regulamentares. Não se pode peticionar nada fora do prazo.

 

Miller não pode tirar carteira de motorista, que também serve como identidade. Nem pode recuperar seu registro no Social Security, a previdência social dos EUA. Órgãos públicos não emitem documentos para mortos, depois que a Certidão de Óbito é expedida.

Também não pode ter emprego fixo, não pode abrir conta em banco, porque não tem documentos. Não tem direito aos privilégios do mundo dos vivos. E, a propósito, vive ilegalmente em Fostória, porque sua certidão de nascimento, que atesta sua cidadania americana, perdeu a validade há anos.

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Em contrapartida, ele escapa de certos problemas dos vivos. Nenhum juiz pode, por exemplo, mandar prender Miller por sua dívida estimada em US$ 26 mil dólares, em pensão alimentícia não paga à ex-mulher e aos filhos. Mortos não são condenados à prisão.

 

De acordo com o The Courier e a agência UPI, Miller contou, com sua voz suave, nada tenebrosa, portanto, o que aconteceu. A “culpa” foi da “cachaça” americana. Por causa do alcoolismo, perdeu a família, o emprego, os amigos e o que mais tinha a perder. Saiu “andando pelo mundo” sem destino, sem eira nem beira.

 

Miller parou de beber por um motivo que os vivos conhecem muito bem: falta de dinheiro. Fez todo o tipo de “biscate” para sobreviver. Em 2005, quando estava em Atlanta, na Geórgia, as coisas melhoraram. Com algum dinheiro no bolso, voltou para sua terra. Passou primeiro em Arcadia, depois foi para Fostória. Seus pais lhe deram a notícia: você está legalmente morto, desde 1994.

 

O acardiano tentou engajar sua ex-mulher na luta por sua vida, mas não conseguiu. Ao contrário, Robin Miller lutou pela validade da Certidão de Óbito. Ela teria, por exemplo, de devolver todos os “benefícios” que recebeu do Social Security desde a “morte” do ex-marido, se sua vida fosse restaurada pela Justiça. Mas ela manifestou a pretensão de receber a pensão alimentícia que ele ficou devendo. Isso não vai acontecer: mortos não pagam.

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“Essa situação é estranha, muito estranha”, reconheceu o juiz ao anunciar sua decisão. Ele deixou claro que lei é lei, prazo é prazo. Têm de ser obedecidos, não importa o quê. Mas a decisão pode inspirar a comunidade jurídica americana, bem como a parlamentar, a discutir se o bom senso não faz parte da origem das leis, tal como os usos e costumes. E, portanto, deva ser respeitado. Antes que se torne um morto vivo.

 

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Alguns advogados acreditam que o primeiro julgamento, o da decisão de que Miller estava legalmente morto, deveria ser anulado. Afinal, seu direito ao devido processo foi violado: ele não foi suficientemente notificado e intimado por um oficial de justiça de que uma ação judicial fora movida contra ele.

 

“As notícias de minha morte foram grandemente exageradas” – Mark Twain.

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Estudante de direito recebe multa de R$ 195 e agride agente de trânsito com “voadora”

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Um estudante de direito, de 35 anos, agrediu um guarda de trânsito, de 56 anos, com uma “voadora” nas costas, na manhã desta quinta-feira (18), no centro de Campo Grande (MS). Segundo a Guarda Civil Metropolitana (GCM), a agressão aconteceu após o autor receber uma multa por estacionar em local proibido, de R$ 195.

Em nota, o advogado do autor, Higor Utinoi de Oliveira, disse que o cliente foi agredido verbalmente pelo agente de trânsito, que lamenta o ocorrido e ressalta o seu respeito com os órgãos fiscalizatórios. Contudo, acrescentou que ele só vai se pronunciar em momento oportuno.

Um guarda que fazia ronda pelo local testemunhou a cena e prendeu o agressor, o levou para a delegacia, onde ele foi ouvido e liberado. Conforme o boletim de ocorrência, ele resistiu dizendo que o agente não podia prendê-lo e que ele era estudante de direito.

Ainda segundo as informações oficiais, o homem só aceitou ir para a delegacia após um diálogo extenso com sua esposa. Quando chegaram ao local, o autor ainda relutou em entrar pelas portas dos fundos da unidade, por onde são apresentados os suspeitos.

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Conforme apurado pelo g1, o autor já foi preso anteriormente e possui diversas passagens pela polícia.

Em nota, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) informou que o agente lavrou à autuação de acordo com o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tendo em vista que o condutor estava estacionado em faixa zebrada com pisca alerta ligado. Segundo o servidor, ele seguiu caminhando pela Rua Cândido Mariano quando foi pego de surpresa com um chute nas costas.

Após ir para a delegacia para prestar depoimento, o agente de trânsito foi conduzido ao Instituto Médico Legal (IML) para corpo de delito e checar alguma possível lesão. Na delegacia, ele se queixou de fortes dores nas costas e no joelho.

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