CIDADES
TROCA DE FACHADAS: Justiça condena banco a pagar R$ 500 mil por morte de trabalhador em agência em MT
Publicado em
17 de abril de 2021 - 11:16
O descumprimento das regras de segurança do trabalho por parte de empresas terceirizadas pode gerar condenações a quem contrata os serviços. Foi o que aconteceu com o Bradesco, que terá de pagar 500 mil reais pelo dano moral coletivo causado por uma prestadora de serviço cujo trabalhador morreu trocando a fachada da agência de Colniza, no interior de Mato Grosso.
No momento do acidente, o rapaz, de 21 anos, não usava equipamentos de proteção individual (EPIs) e o andaime de onde caiu também não possuía as proteções exigidas para o trabalho em altura. As investigações comprovaram que o trabalhador era natural de Vilhena (RO) e tinha se mudado há poucos meses para Mato Grosso.
Ele não tinha a carteira de trabalho assinada e não foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A ausência de recolhimento da contribuição ao INSS teve reflexos ainda na falta de proteção previdenciária para familiares e possíveis dependentes. O caso chegou à Justiça por meio de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a qual foi julgada pelo juiz Adriano Romero, da Vara do Trabalho de Juína.
Além da compensação em dinheiro pelo dano moral coletivo, o Bradesco terá de cumprir uma série de obrigações. Entre elas, exigir que suas terceirizadas cumpram as normas de saúde e segurança do trabalho em todas as atividades realizadas para o banco. Também terá de cobrar que esses contratados forneçam EPIs aos seus trabalhadores e os orientem quanto ao uso correto.
A lista inclui ainda a determinação da instituição bancária de impor às empresas contratadas o cumprimento das medidas de proteção para o trabalho em altura, incluindo a prévia Análise de Risco, conforme estabelece a Norma Regulamentadora 35 do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). O banco chegou a questionar a condenação de dano coletivo, que se baseou em um único fato e uma só vítima. No entanto, o argumento não foi aceito.
Como lembrou o juiz, não há qualquer dispositivo na Constituição Federal, nas convenções da Organização Internacional dou Trabalho (OIT) ou mesmo em lei que limite a proteção ao meio ambiente de trabalho a uma quantidade mínima de ocorrência ou sinistro.
“Até porque não razoável e proporcional que se esperasse a morte de inúmeros outros trabalhadores para que as normas de medicina e segurança do trabalho fossem cumpridas”, ressaltou o magistrado. Ele enfatizou, por fim, o dever do banco, como contratante dos serviços, de cooperar na aplicação das medidas de segurança e saúde, “sob pena de assumir o papel de poluidor indireto da degradação ambiental laboral.”
A decisão vale para Juína, município sede da Vara trabalhista, e outros nove da jurisdição: Juara, Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juruena, Rondolândia, Novo Horizonte do Norte e Porto dos GaúchoS. A sentença confirma a lista de obrigações deferidas em decisão liminar, no início da tramitação do processo, e seu cumprimento imediato. Qualquer irregularidade acarretará o pagamento de multa diária de 25 mil reais para cada item descumprido.
A liminar foi alvo de um mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT). Mas, ao julgar o questionamento apresentado pelo banco, os desembargadores concluíram que a decisão foi acertada: o descumprimento das normas de segurança poderia causar novos acidentes e o caso em julgamento demonstra a necessidade do Bradesco adotar postura proativa em relação à segurança dos trabalhadores que lhes prestam serviço. “Não deve se olvidar que o infortúnio não marca hora para ocorrer e a urgência na adoção de tais medidas protetivas pode garantir a segurança de outros trabalhadores que se encontram prestando serviços para o Impetrante ou na iminência de fazê-lo”, concluiu o acórdão.
Por fim, a sentença prevê que tanto as eventuais multas quanto o valor do dano coletivo serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições ou programas públicos ou privados, de fins não lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.
Lucas do Rio Verde
Quatro UBSs atenderão em horário estendido para vacinação nesta sexta-feira (19)
Publicados
48 minutos agosobre
18 de abril de 2024Por
Da Redação
A Secretaria de Saúde de Lucas do Rio Verde informa que nesta sexta-feira (19), terá vacinação em horário estendido, das 17h às 20h30, em quatro unidades de saúde.
Os imunizantes disponíveis são: os de Gripe (crianças menores de 6 anos e grupos prioritários), Covid-19 (crianças menores de 5 anos e grupos prioritários) e de rotina (conforme calendário nacional).
As unidades que oferecerão as vacinas no horário estendido são: nas UBSs Parque das Américas, Bandeirantes, Jardim Primaveras e Jaime Seiti Fujii.
Todos precisam, obrigatoriamente, portar documento oficial com foto e carteira de vacina.
Grupo prioritário da Gripe:
Crianças de 6 meses a menores de 6 anos;
Trabalhadores da Saúde;
Gestantes;
Puérperas;
Trabalhadores da Educação;
Idosos com 60 anos ou mais;
Profissionais das forças de segurança e de salvamento;
Pessoas com comorbidades;
Pessoas com deficiência permanente;
Caminhoneiros;
Trabalhadores do transporte rodoviário coletivo (urbano e de longo curso);
Indígenas vivendo fora de terra indígena
A vacina é somente contraindicada para menores de seis meses de idade e para pessoas com histórico de reações alérgicas e anafilaxia grave a doses anteriores.
Grupo prioritário da Covid-19:
Pessoas com 60 anos ou mais, pessoas imunocomprometidas a partir de 5 anos, gestantes e puérperas, trabalhadores da saúde, pessoas com deficiência permanente e pessoas com comorbidades.
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